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Decreto nº10.292, de 25 de Março de 2020

26 de Março 2020

Decreto nº10.292, de 25 de Março de 2020

Leia aqui o decreto oficial da união.

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.


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